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A ação de prestação de contas ajuizada pelo filho em desfavor dos pais é possível quando a causa de pedir estiver relacionada com suposto abuso do direito ao usufruto legal e à administração dos bens dos filhos, entendeu a terceira turma no julgamento de recurso especial. Não basta a mera alegação de acreditar que estão ocorrendo desvios, sendo necessário que haja indícios. Com esse entendimento, a 4ª turma do superior tribunal de justiça fixou balizas para a interpretação do artigo 1.583, parágrafo 5º do código civil
A decisão, unânime, permite que um pai fiscalize o uso, pela mãe, da pensão paga em favor de seus filhos gêmeos. Para exigir a prestação de contas é necessário que um dos pais detenha a guarda unilateral da criança e que seja comprovado indícios de desvio Dessa forma, o pai, como responsável pelo pagamento da pensão, pode exigir judicialmente a prestação de contas da guardiã do menor, para verificar se os valores recebidos foram de fato utilizados em favor do filho.
O alimentante deverá solicitar a prestação de contas da pensão alimentícia em juízo em caráter excepcional, desde que possa comprovar indícios do desvio, demonstrando, assim, que os valores estão sendo desviados para suprir as necessidades do (a) genitor (a) em detrimento do menor.
Portanto, tanto o pai ou a mãe que não possuam a guarda dos filhos e não residam com eles podem ingressar com a ação de prestação de contas, pois faz parte do seu direito de fiscalizar a manutenção e educação das crianças. Embora a mãe possa usar o dinheiro da pensão como quiser, o alimentante pode solicitar informações e prestação de contas sobre o uso da pensão alimentícia Nesse sentido, o advogado de família também auxilia nesse processo de prestação de contas. Danielle winits e o ator jonatas faro têm um filho de 14 anos, e o pai está devendo r$ 370 mil de pensão alimentícia desde novembro de 2018
Esse valor é referente a dois processos e já está com juros e correções A atriz vive reclamando publicamente que ele é um pai ausente Se jonatas não pagar o que deve, pode ser preso e ainda ter bloqueio de bens e contas bancárias
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