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O presidente da república, faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei Criada após mobilizações intensas do movimento negro, a lei tipificou condutas racistas como crimes inafiançáveis e imprescritíveis. 1º serão punidos, na forma desta lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Define os crimes resultantes preconceitos de raça ou de cor A lei nº 7.716/1989, conhecida como lei caó, é a espinha dorsal do combate ao racismo no brasil 1o serão punidos, na forma desta lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
Brasília, 5 de janeiro de 1989
168o da independência e 101o da república. Serão punidos, na forma desta lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (redação dada ao artigo pela lei nº 9.459, de 13.05.1997) Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei 1º serão punidos, na forma desta lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
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